DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES EM NOTIFICAREM AS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SOBRE O USO DE NÚMEROS DE CELULAR, DADOS E PERFIS UTILIZADOS PARA GOLPES E FRAUDES, BEM COMO SOBRE O BLOQUEIO AUTOMÁTICO DAS LINHAS ENVOLVIDAS.

DENINHO SILVA;

Poder Legislativo