ALTERA A LEI Nº 11.201, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET INFORMAREM O REGISTRO MÉDIO DIÁRIO DE ENTREGA DA VELOCIDADE CONTRATADA, PARA INCLUIR A EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O CONSUMO MÉDIO DIÁRIO DE DADOS PELO CONSUMIDOR.

DENINHO SILVA;

Poder Legislativo