Projeto de Lei Ordinária 472/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2024 00:00:00
 N° Processo 17200/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTEM COBERTURA INTEGRAL DE TODAS AS ESPECIALIDADES TERAPÊUTICAS AO TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL.

 Autoria

DENINHO SILVA;