Projeto de Lei Ordinária 1468/2024

 Data de apresentação 03/12/2024 00:00:00
 N° Processo 1468/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (CENTROS POP), NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.