ALTERA A LEI Nº 15.145, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – FRF E AUTORIZA A PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A – PERPART A ADOTAR MEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE OPERAÇÕES AO FRF DOS FUNDOS QUE INDICA.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA;

Poder Legislativo