Projeto de Lei Ordinária 925/2023

 Data de apresentação 02/08/2023 00:00:00
 N° Processo 925/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.332, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DEFINE A NOVA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM O INTUITO DE FIXAR A AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PLANTÃO OU SUA INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA.