Projeto de Lei Ordinária 431/2023

 Data de apresentação 29/03/2023 00:00:00
 N° Processo 431/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI), DESTINADO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.