Projeto de Lei Ordinária 293/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/02/2023 00:00:00
 N° Processo 293/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE JUÍZES LEIGOS E JUÍZAS LEIGAS, PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E COLÉGIOS RECURSAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.