CRIA O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA DE CARGAS MARÍTIMAS E PORTUÁRIAS, COM FOCO NO MONITORAMENTO, ANÁLISE E PREVENÇÃO DE ROUBOS DE CARGAS EM EMBARCAÇÕES E ÁREAS PORTUÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Célia Cristina Amorim Silva Jordão;
Poder Legislativo