ALTERA § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 10.632, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTEROU A LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, CONTRATUAIS E TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Célia Cristina Amorim Silva Jordão;

Poder Legislativo