Projeto de Lei Ordinária 3162/2024

 Data de apresentação 13/03/2024 00:00:00
 N° Processo 3162/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO PESCADOR ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.