Projeto de Lei Ordinária 3154/2024

 Data de apresentação 13/03/2024 00:00:00
 N° Processo 3154/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E À MOVIMENTAÇÃO DOS PORTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.