DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, POR PARTE DOS GESTORES PÚBLICOS QUE RECEBAM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Gonçalves de Amorim Sobrinho;
Poder Legislativo