Projeto de Lei Ordinária 4348/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/05/2025 00:00:00
 N° Processo 4322/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA DESIGNADO RELATOR ESPECIAL ? PARECER ESPECIAL APROVADO POR UNANIMIDADE ? PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE, RECEBENDO PARECER FAVORÁVEL A MATÉRIA, PROFERIDO PELO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA, DESIGNADO RELATOR ESPECIAL