Projeto de Lei Ordinária 3969/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/03/2025 00:00:00
 N° Processo 2070/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 12.563 DE 3 DE MARÇO DE 2023