Projeto de Lei Ordinária 3968/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/03/2025 00:00:00
 N° Processo 2069/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.813 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020