DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “CIDADE EMPREENDEDORA”, CONCEDIDO AOS MUNICÍPIOS QUE TENHAM AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO DE MICRO E PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Gonçalves de Amorim Sobrinho;
Poder Legislativo