DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS VALORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS EM EVENTOS PRIVADOS, A FIM DE GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Gonçalves de Amorim Sobrinho;
Poder Legislativo