EmentaAUTORIZA O ESTABELECIMENTO DA CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.