Projeto de Lei Ordinária 24714/2023

 Data de apresentação 06/02/2023 00:00:00
 N° Processo 24714/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL, SENDO OBRIGATÓRIA A PRESENÇA QUANDO TRATAR DE PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE OU DURANTE EXAMES SENSÍVEIS.