Projeto de Lei Ordinária 24485/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/03/2022 00:00:00
 N° Processo 24485/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.