ACRESCENTA O § 5º AO ART. 3º DO DECRETO Nº 12.901, DE 13 DE MAIO DE 2011, O QUAL REGULAMENTA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PATROCÍNIO CULTURAL - FAZCULTURA, PARA DISPOR QUE PELO MENOS 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS DESIGNADOS POR MEIO DO FAZCULTURA DEVERÃO SER EMPREGADOS EM PROJETOS VINCULADOS À CULTURA E À ARTE DOS POVOS NEGROS E INDÍGENAS DA BAHIA.

ANGELO MARIO CERQUEIRA DE ALMEIDA;

Poder Legislativo