Projeto de Lei Ordinária 114/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/03/2022 00:00:00
 N° Processo 295/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, PRECEITUADO NO ART. 37, X, DA CF-88, EXERCÍCIO 2022, PARA AS REMUNERAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA