ALTERA A LEI Nº 853/2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ ;
Poder Legislativo