AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O §1º DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, ALTERADO PELA LEI Nº 457 DE 04 DE SETEMBRO DE 1981, PARA ELEVAR DE 20% PARA 35% O ACRÉSCIMO NO NÚMERO DE VAGAS DO CURSO DE HABILITAÇÃO AO OFICIALATO ADMINISTRATIVO E ESPECIALISTA. (CHOAE).

PEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA;

Poder Legislativo