Projeto de Lei Ordinária 5552/2025

 Data de apresentação 06/06/2025 00:00:00
 N° Processo 25400/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS COM ÁGUA NATURAL E GELADA EM TODAS AS ESTAÇÕES DE METRO E TRENS URBANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.