Projeto de Lei Ordinária 4963/2025

 Data de apresentação 20/03/2025 00:00:00
 N° Processo 22767/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ACEITAR BITCOIN E OUTROS ATIVOS DIGITAIS REGULAMENTADOS COMO MEIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E SERVIÇOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.