ALTERA A LEI N° 3586/2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO NO CARGO DE PERITO CRIMINAL DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM OUTRAS ÁREAS.
PEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA;
Poder Legislativo