ALTERA O ANEXO III DA LEI N. 13.332, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007, A FIM DE MODIFICAR OS REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DE SECRETÁRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO.

FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS;

Poder Legislativo