ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E TRANSFORMAR FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS DE JUIZ NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DA VARA ÚNICA DISTRITAL DE FERNANDO DE NORONHA E DA VARA COLEGIADA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.

FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS;

Poder Legislativo