Projeto de Lei Complementar 1958/2021

 Data de apresentação 19/03/2021 00:00:00
 N° Processo 1958/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA CRIAR A VARA ÚNICA DISTRITAL DE FERNANDO DE NORONHA.