Projeto de Lei Complementar 1821/2021

 Data de apresentação 25/02/2021 00:00:00
 N° Processo 1821/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A JUSTIÇA DE PAZ, PREVISTA NO ART. 98, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.