Projeto de Lei Complementar 2178/2021

 Data de apresentação 30/04/2021 00:00:00
 N° Processo 2178/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO -, PARA CRIAR A VARA COLEGIADA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.