ALTERA A LEI Nº 14.989, DE 29 DE MAIO DE 2013, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FERM-PJPE, A FIM DE FIXAR A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FERM-PJPE), PARA QUALQUER DESPESA QUE NÃO SEJA OBJETO DE SUA EXCLUSIVA VINCULAÇÃO.

FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS;

Poder Legislativo