Projeto de Lei Ordinária 3743/2022

 Data de apresentação 11/11/2022 00:00:00
 N° Processo 3743/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE A PRORROGAÇÃO POR ATÉ DOZE MESES DE CONTRATOS VIGENTES NO ÂMBITO DO PROJETO PERNAMBUCO RURAL SUSTENTÁVEL - PRORURAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.145, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010.