Projeto de Lei Ordinária 3744/2022

 Data de apresentação 12/11/2022 00:00:00
 N° Processo 3744/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PERNAMBUCO, A FIM DE DEFINIR PRAZO ESPECÍFICO E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.