Projeto de Lei Ordinária 3725/2022

 Data de apresentação 05/11/2022 00:00:00
 N° Processo 3725/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 13.283, DE 23 DE AGOSTO DE 2007, QUE AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA.