ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 12.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS – SUAPE A DOAR, COM ENCARGO, EM FAVOR DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS OU EM FAVOR DE ENTIDADE FUTURA, ÁREA DE IMÓVEL QUE INDICA.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA;

Poder Legislativo