Projeto de Lei Ordinária 3724/2022

 Data de apresentação 05/11/2022 00:00:00
 N° Processo 3724/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 12.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS – SUAPE A DOAR, COM ENCARGO, EM FAVOR DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS OU EM FAVOR DE ENTIDADE FUTURA, ÁREA DE IMÓVEL QUE INDICA.