Projeto de Lei Ordinária 249/2024

 Data de apresentação 03/06/2024 00:00:00
 N° Processo 249/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.531, DE 2022, QUE "CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUEM DATAS E EVENTOS ALUSIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABELECE O CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO", PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, DEFINIR OBJETIVOS ESPECÍFICOS PARA A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E ALTERAR SUA DATA DE INÍCIO.