Projeto de Lei Ordinária 522/2023

 Data de apresentação 13/12/2023 00:00:00
 N° Processo 522/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO CONTROLE INDIVIDUALIZADO DE ACESSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DESTINADAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.