Projeto de Lei Ordinária 524/2023

 Data de apresentação 13/12/2023 00:00:00
 N° Processo 524/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DE OPERAÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA ESCOLAR (INTEGRA) NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.