Projeto de Lei Ordinária 525/2023

 Data de apresentação 13/12/2023 00:00:00
 N° Processo 525/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E GESTÃO PERMANENTE PARA AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS - SEAMGV.