Projeto de Lei Ordinária 527/2023

 Data de apresentação 13/12/2023 00:00:00
 N° Processo 527/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 18.643, DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO", PARA INTEGRAR AS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA AO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR/SC.