ALTERA A LEI Nº 18.643, DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO", PARA INTEGRAR AS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA AO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR/SC.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA;

Poder Legislativo