Projeto de Lei Ordinária 984/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/06/2025 00:00:00
 N° Processo 1809/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 11.972, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - DO 19.12.22