Projeto de Lei Ordinária 872/2025

 Data de apresentação 21/05/2025 00:00:00
 N° Processo 1569/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) E DOS DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT), VOLTADO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS