ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA FIXAR CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

HENRIQUE LOPES DO NASCIMENTO;

Poder Legislativo