Projeto de Lei Complementar 64/2020

 Data de apresentação 25/11/2020 00:00:00
 N° Processo 1484/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA O § ÚNICO AO ART 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA VEDAR A EXIGÊNCIA DE DESLOCAMENTO DO SERVIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA-MT PREV PARA FINS DE RECADASTRAMENTO E RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO.