Projeto de Lei Ordinária 3191/2024

 Data de apresentação 13/12/2024 00:00:00
 N° Processo 3191/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI 14646, DE 24 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNDHAB.