AUTORIZA A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A REDUZIR TEMPORARIAMENTE, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A VERBA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ATIVIDADE INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Poder Legislativo