Ementa"ALTERA E INCLUI ARTIGOS À LEI N° 1.693, DE 21 DE DEZEMBRO 2005, CRIA OS PROGRAMAS DE PULOS AGROFLORESTAIS E QUINTAIS AGROFLORESTAIS - PQA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS LOCALIZADAS NOS PÓLOS AGROFLORESTAIS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE."